II - ATIVIDADE(S) ANTERIOR(ES) - Atividades exercidas nos últimos 12 meses antes da posse atual

III - BENS E DIREITOS - Bens e direitos pessoais ou entrega de cópia da declaração de imposto de renda da RFB

IV. SITUAÇÕES QUE PODEM SUSCITAR CONFLITO COM O INTERESSE PÚBLICO.

V. ANEXOS OPCIONAIS

NORMAS DE PREENCHIMENTO
DECLARAÇÃO DE BENS E ATIVIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS – DBAE

ORIENTAÇÕES GERAIS

✅ Esta Declaração deverá ser encaminhada à Comissão de Ética Pública do município de Porto Velho em até 10 (dez) dias da posse no cargo/emprego/função e/ou anualmente conforme hipóteses deliberadas pela referida Comissão.
✅ A declaração deverá ser devidamente assinada pelo declarante.
✅ O formulário de DBAE poderá ser enviado à Comissão de Ética por meio eletrônico ou em meio físico.
✅ Expressões que comprometam a clareza das informações, tais como “nada consta”, “nada a declarar” e outras, devem ser evitadas.
✅ Após analisadas pela Comissão, as declarações confidenciais ficarão sob a guarda da Comissão de Ética Pública.

I. DADOS PESSOAIS

Seção destinada à informação dos dados pessoais e profissionais do declarante.
Campo – 1: Nome completo do declarante, sem abreviações.
Campo – 2: Data de nascimento do declarante.
Campo – 3: Formação Profissional do declarante.
Campo – 4: Cargo público para o qual foi nomeado (exemplos: Secretário Municipal;; Secretário Municipal Adjunto; Presidente de órgão; Cargo Comissionado CC-22; CC-23, CC-24 etc.).
Campo – 5: Informar se o agente público é ocupante de cargo efetivo.
Campo – 6: Órgão ou entidade da posse atual.
Campo – 7: Data da nomeação ou designação no cargo comissionado atual.
Campo – 8: Informar se é integrante de quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Pública (compreende União, Estados e Municípios). Caso positivo, informar qual cargo ou emprego e o órgão ou entidade de origem.
Campo – 9: Marcar se é membro de Conselho Municipal ou de Conselho de Empresa Municipal e, em caso positivo, informar qual(is).
Campo – 10: Endereço completo do trabalho atual no Serviço Público.
Campo – 11: Número do telefone precedido do código de área.
Campo – 12: Endereço onde mantém residência permanente, incluindo cidade, estado e CEP.
Campo – 13: Número do telefone precedido do código de área.
Campo – 14: Endereço de correio eletrônico pessoal ou institucional.
Campo – 15: Número do telefone precedido do código de área.
Campo – 16: Indicar qual endereço deve ser utilizado para correspondência.
Campo – 17: Informar o estado civil. Marcada a opção outros, informar situação atual.
Campo – 18: Nome completo do cônjuge ou companheiro (a) sem abreviações.
Campo – 19: Atividade profissional do cônjuge ou companheiro (a) do declarante.

II. ATIVIDADE (S) ANTERIOR (ES)

Seção destinada a informações de atividades exercidas nos 12 meses anteriores à nomeação ou designação atual.
Campo – 20: Atividade(s) que exerceu nos 12 meses anteriores à nomeação ou designação atual.
Campo – 21: Empresa, órgão ou entidade onde exerceu as atividades.
Campo – 22: Valor da remuneração/ renda obtida pela atividade anterior.
Campo – 23: Marcar, caso não tenha exercido atividade profissional nos 12 meses anteriores à nomeação ou designação atual.
Campo – 24: Indicar se ainda exerce alguma atividade informada no campo 20.

III. BENS E DIREITOS

Seção destinada ao registro de informações relacionadas aos bens e direitos que compõem o patrimônio do agente público e de seus familiares proprietários de instituições que exercem atividades relacionadas ao órgão/entidade da posse atual.
Os campos 25, 26 e 27 devem ser preenchidos se houver algum bem que não conste na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), quando apresentada nessa forma.
Campo – 25: Tipo do bem ou direito (exemplos: casa, apartamento, automóvel, propriedade rural, etc).
Campo – 26: Nome do administrador do bem ou direito, quando não se tratar do próprio declarante, e parentesco com o declarante, se for o caso.
Campo – 27: Informar o valor (efetivo ou estimado) de mercado.
Campo – 28: Indicar se possui ou não possui participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social ou capital votante de sociedade de economia mista, instituição financeira ou empresa que negocie com o Poder Executivo Municipal. Se possuir, informar em qual(is) empresa(s) possui a participação.
Campo – 29: Marcar se não possuir nenhum bem ou direito.
Campo – 30: Marcar se não há outro bem ou direito além da relação constante da Declaração de IRPF.
Campo – 31: Marcar se possui algum membro da família que seja proprietário de instituição que exerce atividade relacionada ao órgão/entidade da posse atual do declarante. Em caso afirmativo, descrever as principais características da instituição, além de informar qual seria o familiar e o grau de parentesco.

IV. SITUAÇÕES QUE PODEM SUSCITAR CONFLITO COM O INTERESSE PÚBLICO

Seção destinada à apresentação de informações de situações que, efetiva ou potencialmente, possam suscitar conflito com o interesse público.
Campo – 32: Marcar se exerce atividade concomitante ao cargo, função ou emprego público. Se sim, informar qual.
Campo – 33: Marcar se possui outra renda além do cargo, função ou emprego público. Se sim, informar qual (exemplo: aposentadoria, pensão, dividendos etc.).
Campo – 34: Responder se acredita haver conflito de interesse entre a atividade privada e a renda que recebe com a função pública que exerce atualmente. Em caso positivo ou duvida preencher o campo 35.
Campo – 35: Para os casos positivos ou de dúvida no campo 34 , descrever a(s) situação(ões) ou atividade(s).

V. ANEXOS OBRIGATÓRIOS

Anexar cópias das partes da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) entregue à Receita Federal, que contenha a relação completa de bens, direitos e rendimentos.
Campo – 36: Marcar se for isento de fazer declaração de IRPF.